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Direito processual penal. Valor mínimo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual penal. Valor mínimo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo.

O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para oficiar em processos criminais deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.350.442-ES, Quinta Turma, DJe 1/2/2013; AgRg no REsp 999.078-AL, Sexta Turma, DJe 14/10/2013; e AgRg no REsp 1.370.209-ES, Segunda Turma, DJe 14/6/2013. REsp 1.377.798-ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/8/2014.

Decisão publicada no Informativo 545 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual penal. Valor mínimo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 set 2014, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/40936/direito-processual-penal-valor-minimo-dos-honorarios-advocaticios-arbitrados-em-favor-do-defensor-dativo. Acesso em: 29 jul 2024.

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